Direitos e obrigações

Regra geral, os contratos de trabalho são celebrados por escrito. Mas também os contratos verbais são válidos. Aplicam-se as disposições legais do Direito das Obrigações (Obligationenrecht). Estas estabelecem normas mínimas. Assim, as pessoas sem contrato por escrito também têm diversos direitos, mas também obrigações.

Na Suíça, os empregados têm diversos direitos legais. Dos mais importantes fazem parte:

• Os empregadores devem registar os seus empregados na Segurança Social, celebrar um contrato de seguro de acidentes de trabalho para eles e pagar uma parte dos prémios.
• Todos os empregados têm o direito a, no mínimo, 4 semanas de férias pagas. O mesmo se aplica também, proporcionalmente, às pessoas que trabalham à hora ou que trabalham a tempo parcial.
• O tempo máximo de trabalho semanal é de 50 horas. Em alguns setores de atividade são apenas 45 horas.
• Os empregados têm direito a um certificado de trabalho, por escrito.
• Quem adoecer ou tiver sofrido um acidente e já trabalhar na empresa há mais de três meses, tem direito ao pagamento do salário durante um determinado tempo.
• Mulheres grávidas e puérperas têm direitos especiais (proteção da maternidade, Mutterschutz).
• A Lei da Igualdade (Gleichstellungsgesetz) proíbe a discriminação com base no género no local de trabalho.

Em Basel-Stadt, existe um salário mínimo obrigatório. Salvo algumas exceções, este aplica-se a todos os trabalhadores e trabalhadoras no cantão. Além disso, muitos setores de atividade têm Convenções Coletivas de Trabalho (Gesamtarbeitsvertrag,GAV), onde estão estipulados os salários mínimos. Mulheres e homens têm direito a salário igual para trabalho igual. O salário estipulado no contrato de trabalho é o salário bruto. Contudo será pago o salário líquido, do qual já foram deduzidas as contribuições para a Segurança Social (descontos sociais, Sozialabzüge). Para a maioria das pessoas com autorização de residência B, autorização F ou N ou autorização de residência de curto prazo L ou autorização para trabalhadores fronteiriços G são, ainda, deduzidos diretamente os impostos sobre a fonte (Quellensteuer) . As contribuições para o seguro de doença obrigatório não fazem parte das deduções salariais na Suíça.

Em caso de despedimento, o empregador e o trabalhador devem cumprir os prazos de despedimento estabelecidos no contrato. Despedimentos sem aviso prévio são permitidos apenas em casos excecionais. Pode-se solicitar sempre a fundamentação do despedimento por escrito. Quem estiver doente, sofrer um acidente, estiver grávida ou tiver dado à luz tem proteção específica contra despedimento. Despedimentos abusivos podem ser impugnados em tribunal. A demissão pelo próprio trabalhador poderá ter repercussões no montante do subsídio a receber do Fundo de Desemprego.